MORADIA LEGAL: Justiça confirma titulação de área em que mais de 100 famílias vivem no Shangai
COM ASSESSORIAS – Uma sentença da Justiça de Araucária confirmou na última quinta-feira (20) a titulação de uma área onde, há muitos anos, vivem mais de 100 famílias no Jardim Shangai; área pública e que já era de interesse que fosse regularizada. Esta decisão ocorreu por meio do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná, e que prevê a titulação de áreas de ocupações já consolidadas (e sem disputa judicial) a partir de uma decisão judicial. O município aderiu ao programa neste ano e já abriu outros processos para estudar a viabilidade do programa para regularização de outras 25 áreas de diversas regiões.
O processo de regularização dessa área vai proporcionar segurança jurídica aos moradores que vivem no local há anos, já que eles receberão o título de domicílio sobre a área/lote. Por meio do Moradia Legal, a situação da área foi avaliada/mapeada e o juiz concede a sentença favorável que vale de título para que o Cartório de Registro de Imóveis abra a matrícula para o morador. Pela Prefeitura, estiveram diretamente mobilizados nesta ação a Procuradoria Geral, as Secretarias Municipais de Governo e de Políticas Públicas e a Cohab Araucária.
Ao longo do processo, as informações necessárias sobre a área foram levantadas por uma empresa e os moradores pagarão a essa empresa um valor bem menor do que costumaria ser para garantir os custos relacionados aos estudos realizados. É importante ressaltar que não haverá custo para os cofres municipais.
COMPROMISSO – A regularização da área no Jardm Shangai, com o Programa Moradia Legal, é apenas uma das muitas que vem sendo acompanhadas de perto pela equipe da Secretaria Municipal de Políticas Públicas (SMPP). Seja por meio da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em parceria com a Cohab Araucária ou por regularização via Tribunal de Justiça (Moradia Legal), a mobilização realizada pela SMPP com as comunidades tem sido importante para encaminhar e resolver situações consideradas históricas no município e que farão muita diferença na vida das famílias envolvidas.
