Grande Curitiba

Limpeza e conservação de calçadas e terrenos particulares são de responsabilidade do proprietário

O artigo 142 da lei complementar 23/2020 prevê que "os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis"
31 de março de 2022 às 17:56
(Foto: Divulgação/PMA)

COM ASSESSORIAS – O Código de Posturas do Município (lei complementar 23/2020) prevê, entre os diversos temas abordados, a responsabilidade dos proprietários/ocupantes pela implantação, limpeza e conservação das calçadas em frente à residência, bem como a devida conservação do terreno, independente se habitado ou não. Embora esta lei seja relativamente nova, é preciso destacar que a lei anterior sobre posturas (lei de 2010) também já previa essa responsabilidade dos proprietários. O proprietário/ocupante pode ser notificado pela Prefeitura para realizar a limpeza/conservação, sob pena de multa em caso de descumprimento.

O artigo 142 da lei complementar 23/2020 prevê que “os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis”. Já o artigo 137 trata da obrigação de os proprietários de imóveis, dentro da área urbana, manterem “os quintais, pátios, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção”. Entre as situações que os proprietários devem estar atentos sobre “perfeito estado de conservação e manutenção” estão citados na lei: a ausência de resíduos (incluindo lixo e resíduos de construção); a vegetação herbácea roçada e o passeio e calçada adequadamente construídos.

Vale lembrar que, além da coleta frequente de orgânicos e de materiais recicláveis, Araucária conta com um serviço de coleta agendada (e gratuito) de materiais volumosos como móveis, eletrodomésticos (fogão, geladeira, máquina de lavar, TVs), colchões, pneus e galhos. O agendamento da coleta pode ser solicitado via telefone (41) 3614-7480 (Secretaria de Meio Ambiente – SMMA) ou via aplicativo Atende.net . Este serviço não coleta resíduos de construção civil (uma responsabilidade de quem faz a obra), mas a SMMA pode orientar sobre como proceder.

Situações de calçadas ou terrenos abandonados (com mato, lixo…) podem ser denunciadas por meio do link CLIQUE AQUI. Basta informar a localização correta. Não é necessário o morador saber de quem é o terreno. No caso de roçada, a Prefeitura é responsável por realizá-la em espaços públicos como parques, praças, unidades de saúde e escolas. Terrenos particulares [e suas respectivas calçadas] são de responsabilidade do proprietário.

COMPLETO – A leitura do Código de Posturas do Município é importante porque nele constam detalhes sobre os procedimentos  que devem ser observados pelos moradores em diversas situações muito comuns do cotidiano. Para ler esta lei: CLIQUE AQUI