Procon de Campo Largo fiscaliza postos de combustíveis para apurar infrações no preço da gasolina
COM ASSESSORIAS – O Procon de Campo Largo está a campo fiscalizando os postos de combustíveis do município ante à paralisação da classe de caminhoneiros mediante resultado da eleição presidencial no país, o que gerou aumento injustificado de combustíveis em todo o Brasil.
A diretoria do Procon de Campo Largo ressalta que as notas foram entregues para averiguação do aumento injustificável e destaca que se não houve a compra de novos combustíveis com o reajuste atual, o valor real deve ser mantido. A aplicação das penalidades vão de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que cita: “É veado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”
A multa pode chegar até R$ 87.800,00 de acordo com o artigo 57 do CDC. As penalidades são sancionadas de acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078.
O Órgão de Defesa do Consumidor local explica que os postos de combustíveis não podem aumentar o preço dos mesmos em épocas de calamidade pública, como foi a paralisação dos caminhoneiros, e também um dia antes do anunciado pela Petrobrás, quando há aumento direto da empresa, para suprir alta demanda da população que abastece um dia antes para manter o menor preço.
Os dois postos de combustíveis notificados em Campo Largo receberam processo administrativo por parte do Procon local e responderão com aplicação de multa. Os valores arrecadados nas multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O cenário atual, pós paralisações, permite lei da oferta e procura, ou seja, o aumento dos combustíveis nas bombas, que não são tabelados.
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