Procon de Campo Largo fiscaliza venda de óculos de sol e lentes de grau pronto
COM ASSESSORIAS – A operação de fiscalização é realizada pela equipe do Procon de Campo Largo e a mesma notificou estabelecimentos comerciais que vendem de maneira irregular óculos de sol e óculos com lente de grau pronto, no município. A lei que atende ao tema é clara ao vedar a comercialização de óculos com lentes de grau por estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade, cuja venda somente é permitida através de receituário oftalmológico e por estabelecimento credenciado de autorização da vigilância sanitária para tal fim.
Quanto à venda de óculos de sol, a legislação permite a venda por estabelecimentos não credenciados, contudo exige que o produto possua certificação do Inmetro ou órgão certificador por ele acreditado. A diretora do Procon de Campo Largo, Priscila Mezzadri Bassani, explica que “além das leis específicas que regem a matéria, o CDC – Código de Defesa do Consumidor tem o condão de proteger a saúde e a segurança do consumidor contra danos decorrentes de lentes de baixa qualidade, visto que seu uso prolongado pode acarretar consequências graves à saúde dos olhos”.
Já no final do mês de setembro do corrente ano, foi realizada uma fiscalização conjunta do Procon com os ficais de postura do município, que resultou em apreensão de aproximadamente 60 peças (óculos com lente de grau pronta). A loja autuada já havia sido orientada em fiscalização anterior, mas reincidiu na comercialização, o que acabou acarretando na apreensão dos óculos pelas autoridades fiscais.
ORIENTAÇÕES NA HORA DA COMPRA – Ao comprar um óculos de sol, verifique se há informação sobre o fabricante ou importador (razão social, endereço, telefone e CNPJ), se há a certificação de qualidade pelo Inmetro e certificado de garantia e, nunca se esqueça de exigir a nota fiscal. Estas são as medidas que garantem ao consumidor reclamar seus direitos caso seja necessário. Já os óculos com lente de grau pronta não podem ser comercializados de maneira alguma. A normativa consta na legislação do Decreto Federal nº 1.934/34, na Lei Estadual nº 19.000/2017 e na Instrução Normativa N 9, 17/058/2009, Art. 5º – ANVISA.
