Flexibilização do horário comercial em Curitiba começa em 1º de dezembro
As restrições de horário ao comércio da capital do Paraná deixam de valer a partir do dia 1º de dezembro, quando termina o prazo de 30 dias para adaptação previsto na lei 16.085/2022. A flexibilização das atividades foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no dia 26 de outubro e sancionada pelo prefeito Rafael Greca em 1º de novembro. Protocolado por Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto teve grande aceitação pelos vereadores, recebendo 22 apoiamentos (005.00057.2022).
A iniciativa revoga a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
Ao anular essa legislação, a CMC flexibilizou os horários de abertura e de fechamento desses estabelecimentos, alinhando-se à lei federal 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Os vereadores também revogaram o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que previa que os horários de funcionamento do comércio fossem definidos por meio de ato do Poder Executivo. Essas normas revogadas não farão mais efeito no dia 1º de dezembro.
Programa ABC Diabetes
O prefeito Rafael Greca também avalizou a criação do Programa ABC Diabetes, proposto por Alexandre Leprevost (Solidariedade) e aprovado pelo plenário da CMC no dia 26 de outubro. Com isso, a data de 14 de novembro, quando é comemorado o Dia Mundial da Diabetes, passa a ser a referência para a distribuição, nas escolas públicas e privadas, de material didático alinhado às cartilhas do projeto KIDS e da Federação Internacional de Diabetes (031.00023.2022). A lei ganhou o número 16.083/2022.
Seguindo o exemplo da capital paulista, Curitiba também passará a comemorar o Dia Municipal do Mackenzista, na data de 18 de outubro, como forma de parabenizar os egressos da instituição de ensino pela sua contribuição à sociedade. Por iniciativa de Noemia Rocha (MDB), a festividade agora é a lei municipal 16.084/2022. Em São Paulo, o dia é celebrado desde 2005. Aqui, apesar de a Igreja Presbiteriana estar na cidade desde 1887, o grupo educacional Mackenzie só chegou em 2018, quando assumiu o Hospital Universitário Evangélico (005.00275.2021).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
