Grande Curitiba

Além da recomposição salarial ao funcionalismo, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu mais duas propostas de lei durante a sessão desta terça-feira (29). Uma delas é o projeto de resolução, assinado pela Comissão Executiva, para regulamentar a redução de jornada a servidores com deficiência, conforme o previsto no Estatuto dos Servidores do Legislativo (lei municipal 15.591/2020). Aprovada em primeiro turno unânime, com 28 votos favoráveis, a iniciativa retorna à pauta, nesta quarta-feira (30), para a confirmação em plenário (004.00001.2022).

A Comissão Executiva argumenta que a medida não apresenta nenhum tipo de impacto financeiro, mas que “fomentará a inclusão social” dos servidores com deficiência. A redução da jornada será limitada a até 50% das horas previstas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tempo de vigência do benefício será definido a partir do tipo de deficiência apresentada, sendo ela permanente ou temporária.

“O Estatuto [dos Servidores] é uma lei mais genérica e precisamos de uma lei para regulamentar”, explicou a segunda-secretária da CMC, Professora Josete (PT). “Nós entendemos que o projeto traz um detalhamento importante, tanto para garantir o direito dos servidores, dessa pessoa com deficiência, mas também para garantir que não haja nenhuma situação irregular.”

A avaliação médica deverá considerar a rotina de trabalho do servidor, a acessibilidade à estrutura da Câmara, além do regime híbrido de trabalho, a fim de definir o percentual de redução. A autorização para o benefício será concedida pela Comissão Executiva, a partir de parecer da perícia. Além da segunda-secretária, a Comissão Executiva reúne o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e a primeira-secretária, Flávia Francischini (União).

Operação imobiliária

O plenário também concordou com mensagem do Executivo que solicita a autorização dos vereadores para alienar (vender) um lote público de 97,48 m², no bairro Prado Velho, avaliado por R$ 24,5 mil, Conforme o Executivo, a depreciação em 80% no valor do terreno deve-se à localização em Área de Preservação Permanente (APP). Há um corpo hídrico nas proximidades, restringindo as construções. A mensagem teve 24 votos positivos, 4 contrários e 1 abstenção e também retorna à pauta nesta quarta, para a discussão em segundo turno (005.00035.2022).

A operação imobiliária será feita por venda direta ao requerente do processo, Cassio Pereira de Oliveira, que é vizinho ao lote. A área não edificável, explicou o líder da base, Pier Petruzziello (PP), não pode receber construções. A restrição é de 30 metros a partir do leito do corpo hídrico. “A depreciação é por conta disso”, declarou.

Professora Josete, que integra a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, questionou o valor da operação. “A prefeitura, ao invés de multar o proprietário por construção em APP, está vendendo o terreno com desconto. Esse proprietário passou anos e anos pagando um IPTU menor”, afirmou. A vereadora disse que o requerente, em vez disso, “ganha um prêmio”, ao receber o desconto de 80%.

“Um terreno que ele deveria pagar mais de R$ 120 mil, ele vai pagar R$ 24,5 mil. Nós temos observado várias questões de alienação que o desconto tem sido muito alto”, citou. “O poder público está deixando de recolher cerca de R$ 80 mil.” Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Mauro Bobato (Pode) ponderou que a alienação de pequenos espaços, que não podem ser usados para receber equipamentos públicos, só costuma interessar aos vizinhos a esses lotes.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba