Bicicletas compartilhadas: projeto ganha aval da Comissão de Constituição e Justiça para tramitar em Curitiba
Na última terça-feira (26), depois de 2,5 anos em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que regulamenta o compartilhamento de bicicletas nas vias públicas da cidade ganhou o direito de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Apresentada pela vereadora Maria Leticia (PV) em setembro de 2021, a proposta tem mais sete assinaturas, tendo na coautoria Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), além dos ex-parlamentares Carol Dartora, Flávia Francischini e Renato Freitas.
Pela regra vigente, nenhum projeto pode passar mais de 45 dias dentro de uma comissão temática da Câmara de Curitiba, portanto, se não houver decisão do colegiado nesse período, a proposição ganha o direito de avançar rumo ao plenário. Contudo, esse prazo é suspenso quando informações são requisitadas ao Executivo (30 dias), os autores são convocados a ajustar a redação das propostas (60 dias) ou a Procuradoria Jurídica da CMC é acionada para reanalisar substitutivos gerais (30 dias), além dos recessos parlamentares de janeiro e julho.
Foi a combinação desses fatores que fizeram a regulamentação das bicicletas compartilhadas em Curitiba passar 894 dias corridos sob análise da CCJ até ganhar o parecer favorável de Indiara Barbosa (Novo), nesta semana, em uma reunião presidida por Bruno Pessuti (Pode), na qual a proposta arrematou a concordância de Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio (sem partido), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (sem partido) e Toninho da Farmácia (sem partido). No caminho até o plenário, o projeto ainda passará pelas comissões de Economia, de Urbanismo, de Serviço Público e de Educação.
O aval da CCJ foi dado ao segundo substitutivo geral apresentado por Maria Leticia (031.00003.2024), que alterou itens questionados na análise técnica da Procuradoria Jurídica do Legislativo no projeto original (005.00247.2021). A última versão do texto tem 60 itens, distribuídos em 18 artigos, nos quais a vereadora sugere diretrizes para os serviços de compartilhamento de bicicletas, responsabilidades para as empresas do setor, regras para a exploração de publicidade e critérios para a criação de estações físicas, prevendo sanções no caso de descumprimento da norma.
Sem passarem tanto tempo em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, ganharam aval para tramitar na CMC a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba para Luiz Fernando de Queiroz (115.00001.2024), a homenagem póstuma a Karen Carla Zamperlini (009.00001.2024), as declarações de Utilidade Pública à Fundação Athletico Paranaense (014.00059.2023) e ao Instituto Guerreiros da Arte (014.00060.2023). Dos 13 projetos na pauta da CCJ, apenas 5 ganharam o direito de tramitar rumo ao plenário na reunião desta semana.
Por decisão da CCJ, a alteração da lei municipal dos espaços para animais de estimação em áreas públicas (005.00223.2023) e a vinculação do plano de carreira do magistério à lei federal 14.817/2024 (005.00009.2024) foram remetidos ao Executivo, para que a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre o teor das propostas. A comissão também entendeu que quatro projetos precisam de complementação antes de serem liberados para tramitar, devolvendo as propostas aos autores – 005.00005.2024, 005.00194.2023, 014.00063.2023 e 014.00062.2023. Outras duas proposições não foram discutidas, em razão de pedidos de vista regimental (005.00006.2024 e 005.00004.2024).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
