Grande Curitiba

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, as prestações de contas da Prefeitura de Curitiba e diversas operações imobiliárias foram alguns dos temas que pautaram o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no primeiro semestre de 2024. Ao todo, de fevereiro a junho, foram realizadas 15 reuniões e 4 audiências públicas de iniciativa do colegiado. A novidade deste ano é que o grupo passou a se reunir a cada quinze dias, ao contrário dos últimos períodos legislativos, quando as agendas eram semanais. Neste período, 40 pareceres foram elaborados pelo colegiado permanente da Câmara Municipal.

Das matérias aprovadas pela Comissão de Economia em 2024 destaca-se, por exemplo, a LDO 2025, com orçamento previsto para R$14,29 bilhões (013.00001.2024). Por se tratar de uma peça orçamentária, o rito de tramitação das diretrizes orçamentárias é diferente das demais. O trâmite, antes da votação em plenário, ocorre apenas neste colegiado, com duas votações, que são separadas por um período de consulta popular e de ajustes dos vereadores: primeiramente, ocorre a admissibilidade da matéria, que é seguida pela consulta pública e depois pela apresentação de emendas parlamentares; posteriormente, o colegiado vota o parecer terminativo, que é encaminhado ao plenário para auxiliar na votação da LDO.

Pelo colegiado também passaram três prestações de contas do Executivo, referente aos anos de 2012, último da gestão Luciano Ducci (501.00001.2024); e de 2014 e 2016, da gestão Gustavo Fruet (501.00002.2024 e 501.00003.2024). As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e, posteriormente, à Câmara. Assim como o TCE, que aprovou os relatórios com ressalvas, a Economia também elaborou pareceres favoráveis com ressalvas. O plenário ainda irá votar as contas.

A regularização fundiária de três escolas municipais também passou pelo crivo da comissão. Ao Legislativo, a Prefeitura pediu autorização para comprar lotes da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba SA que, somados, têm uma área de 7.995,42 m², ao custo de R$ 7,12 milhões. Todas as unidades educacionais ficam na Cidade Industrial de Curitiba (CIC): Centro Municipal de Educação Infantil Hugo Peretti (005.00217.2023); Escola Municipal Maria do Carmo Martins (005.00216.2023); e Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Ana Maria Poppovic (005.00215.2023). As operações imobiliárias foram aprovadas pela Câmara Municipal no final de junho.

Passe escolar e liberação de mototáxis receberam parecer contrário do colegiado

Neste ano, duas iniciativas receberam parecer contrário da Comissão de Economia. A primeira foi a regulamentação do serviço de mototáxi na capital do Paraná (005.00019.2022). Com um substitutivo geral (031.00090.2022), o projeto classifica o mototáxi como um serviço de interesse público e também elenca as diretrizes para a regulamentação da atividade – que hoje é proibida por lei. Até chegar à conclusão desfavorável ao trâmite, o texto permaneceu sob a análise da Economia por 10 meses.

No parecer contrário, o colegiado não considerou válido o impacto financeiro apresentado (045.00001.2024) e, ainda, que a Urbs se manifestou contrária à liberação dos mototáxis, sob o argumento de que, com o aumento de circulação das motocicletas, tende a aumentar o número de acidentes de trânsito, resultando em lesões graves ou fatais, e sobrecarregando o sistema público de saúde. A matéria aguarda a análise da Comissão de Serviço Público.

Outra proposta que recebeu voto contrário do grupo é a que amplia o número de estudantes contemplados com o passe escolar, que já aguarda a votação em plenário. A proposta atualiza a faixa de renda das famílias beneficiadas (005.00030.2023). O entendimento do colegiado foi que, sem indicação de fonte orçamentária, “valor suficiente para cobrir os custos apontados pela Urbs”, não foi comprovada a viabilidade para a ampliação do benefício. O parecer contrário do colegiado de Economia é apenas orientativo ao plenário, já que a única comissão com o poder de arquivar matérias é a de Constituição e Justiça (CCJ).

Comissão de Economia conduziu quatro audiências públicas

Cumprindo uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei complementar 101/2000 (artigo 9º, parágrafo 4º), a Comissão de Economia conduziu duas audiências públicas para a demonstração das metas fiscais do Executivo, referentes ao último quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro) e ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril). Em fevereiro, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento apresentou as expectativas da gestão para entregar as contas da cidade “infinitamente” melhores para a próxima administração e destacou que as receitas do ano passado superaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Já em maio, o Executivo afirmou ter R$ 160 mi em caixa para emergências e catástrofes e que pretende “otimizar” a arrecadação tributária com inteligência artificial.

Modalidade de prestação de contas mais recente no calendário anual da Comissão de Economia, a audiência pública sobre o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 aconteceu em maio. Os dados apresentados pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) foram referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023; metade do ciclo, portanto, abrangido pelo PPA, que por regra federal não coincide com o mandato do Executivo. Também conduzida pela Economia, a apresentação do relatório cumpriu uma exigência da lei municipal 15.926/2021.

Já a LDO 2025, e o resultado da consulta pública feita à população de Curitiba, foram apresentadas em audiência pública realizada em junho. Na ocasião, foi demonstrado à cidade de Curitiba que obras públicas, meio ambiente e assistência social lideraram o ranking das áreas mais citadas no levantamento feito pela Câmara de Curitiba. Elas concentraram 53% das sugestões da população de como o dinheiro da cidade deve ser investido no próximo ano. A pesquisa foi feita entre 16 e 30 de maio e teve uma adesão recorde, com 692 participações. O número é 31% maior na comparação à consulta do ano passado à LDO.

Qual é a função da Comissão de Economia?

Compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização o acompanhamento da execução orçamentária do Poder Executivo, bem como a análise dos aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; a análise dos aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

Também fazem parte das atribuições do colegiado solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, no exercício da função fiscalizadora e de controle externo do Legislativo; acompanhar a execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, com auxílio da Controladoria do Legislativo, podendo para tanto requisitar informações, relatórios, balanços e realizar inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas da Comissão Executiva, no exercício da função fiscalizadora e de controle interno do Legislativo, através de estrutura de assessoria específica, nos termos do seu Regulamento Interno.

O colegiado é formado por nove membros Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT). Suas reuniões acontecem na Sala das Comissões, quinzenalmente, às quartas-feiras. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba