Adequação de Curitiba à Nova Lei das Licitações será votada na segunda
A proposta que altera a Lei de Contratação de Microempreendedores Individuais de Curitiba, para adequá-la à Nova Lei de Licitações, será votada em primeiro turno pelo plenário da Câmara Municipal na próxima segunda-feira (16). A iniciativa é do Poder Executivo e é uma das quatro que estão na ordem do dia. A sessão plenária começa às 9h, horário regimental, e é transmitida pelas redes sociais do Legislativo.
Alegando necessidade de adequar a norma à legislação federal, o Poder Executivo planeja alterar cinco artigos da lei complementar 89/2014 e acrescentar outros seis, mudando a forma como são classificadas as empresas que antes podiam pleitear tratamento diferenciado nos contratos com os órgãos públicos municipais – MEIs, micro e pequenas empresas (002.00002.2024). Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba explica que as mudanças reduzirão a participação destas nas licitações públicas.
“Os benefícios dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte tiveram seu âmbito ‘limitado’ pela Nova Lei de Licitações, pois a alteração promovida limita a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, não mais em razão do faturamento, mas pelo valor da licitação. Elas poderão participar das licitações que tenham valores superiores à receita máxima admitida para fins de enquadramento, porém sem usufruir dos benefícios, sendo então a competição realizada em igualdade de condições com uma grande empresa”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
O novo dispositivo aparece na inclusão do artigo 9-A na lei complementar 89/2014, que, no parágrafo 2º, diz, textualmente, que “a obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento”.
Na prática, a alteração impede que micro e pequenas empresas que já tenham disputado e vencido licitações, naquele ano, cujo valor somado ultrapasse R$4,8 milhões, possam celebrar novos contratos com a administração pública. Se a matéria for aprovada em primeira votação, ela retorna à pauta do plenário da terça-feira (17).
Depois de adiada, homenagem póstuma retorna à pauta
Depois de a votação ter sido adiada na última quarta-feira (11), a homenagem póstuma à ex-presidente da Associação de Moradores Vila Tupi Santa Cândida, Ledoina Salles Monteiro, retorna à pauta da Câmara na segunda-feira. Falecida em maio de 2022, aos 91 anos, ela foi responsável por conquistas significativas para a região, como a liberação de um terreno, em 1992, para a construção da sede da associação; a conquista das escrituras para a Planta Vila Tupi; a implantação de cancha de areia, playground, manilhamento e antipó. O projeto de lei (009.00005.2023) que dá o nome dela a um dos logradouros de Curitiba é assinado por Sargento Tânia Guerreiro (Pode).
Festival de Ópera do Paraná e mais dois projetos em segundo turno
Três iniciativas serão votadas em segundo turno. A primeira delas é a que inclui o Festival de Ópera do Paraná (FOP) no calendário oficial de eventos da cidade. O festival começou com Gehad Ismail Hajar, produtor e músico, em 2015, com o apoio do Centro Cultural Teatro Guaíra, da Secretaria de Estado da Cultura, da Fundação Cultural de Curitiba e de outros parceiros. A primeira apresentação do FOP foi a opereta paranaense “Marumby”, de 1928. O projeto de lei, na sua justificativa, descreve a iniciativa como “como o maior evento lírico do país” (005.00153.2022). O autor da matéria é Mauro Ignácio (PSD).
As outras duas propostas de lei que estão na pauta, em segunda votação, são duas Declarações de Utilidade Pública Municipal: ao Instituto Ecotech, organização social mantém o projeto Tech Girls, que desde 2017 oferta cursos para mulheres em situação de vulnerabilidade social (014.00008.2024); e ao Centro de Desenvolvimento Humano Reviver (014.00013.2024), entidade sem fins lucrativos que atua junto à população em situação de rua. Os autores são, respectivamente, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Angelo Vanhoni (PT).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
