Grande Curitiba

Nesta quarta-feira (2), os vereadores da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social decidiram consultar a Prefeitura de Curitiba sobre o projeto que busca alterar a lei municipal 10.625/2002. Mais conhecida como Lei do Silêncio, a norma estabelece limites ao ruído urbano e classifica quando uma atividade se torna “perturbação do sossego”. Neste caso, na legislatura passada, por iniciativa de Angelo Vanhoni (PT), em coautoria com outros vereadores, começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma tentativa de regulamentar a música ao vivo dentro da Lei do Silêncio.

Os autores do projeto de lei entendem que, enquanto a Lei do Silêncio estabelece níveis de pressão sonora permitidos para diversas atividades, ela não especifica permissões explícitas para música ao vivo em áreas externas ou sem isolamento acústico. Portanto, a ideia é incluir o artigo 12-A na norma, prevendo que essas atividades poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e nas sextas, sábados e vésperas de feriados até as 23h (005.00104.2024).

O parecer pela consulta ao Executivo foi elaborado pela vereadora Carlise Kwiatkowski (PL) e debatido na reunião da Comissão de Saúde, presidida por Sidnei Toaldo (PRD), na presença de Meri Martins (Republicanos) e Toninho da Farmácia (PSD). Na mesma reunião, eles devolveram para Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) o projeto que cria a Política Municipal de Cuidados Paliativos (005.00013.2025), para ajustes no texto, que o colegiado julga serem necessários.

A Comissão de Saúde conferiu e aprovou três pedidos de concessão da Declaração de Utilidade Pública, para as organizações Instituto Elos Invisíveis (014.00001.2025), Associação Audote um Amiguinho (014.00051.2024) e Associação Quebrada do Basquete (014.00060.2024). A lei complementar municipal 117/2020 coloca a realização de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades como condições para a obtenção da titulação.

Direitos Humanos debate fortalecimento da GM e outras pautas

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias promoveu sua primeira reunião do ano na última segunda-feira (31) para debater demandas da Guarda Municipal e outras pautas envolvendo a segurança pública. A vice-presidente do grupo, Delegada Tathiana Guzella (União), defendeu a necessidade do fortalecimento da carreira dos guardas municipais, com a reestruturação e a revisão do piso salarial. A vereadora informou que terá uma agenda com o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, ainda nesta semana, para tratar do tema. Presidente, Jasson Goulart (Republicanos) pediu que a parlamentar representasse a comissão.

Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Rodrigo Marcial (Novo) concordaram que a reestruturação da carreira da GM é algo necessário, após o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que os guardas municipais podem fazer policiamento urbano, e foi sugerida a realização de reuniões com a categoria, e posteriormente de uma audiência pública para debater as demandas destes profissionais da segurança pública. “É uma nova obrigação e agora há uma necessidade de remuneração para contraprestação dessas novas competências adquiridas”, analisou Marcial.

Os integrantes da comissão também concordaram em analisar, individualmente, se apoiarão com assinaturas os projetos de lei de Delegada Tathiana que institui o Programa Protege Curitiba: o que prevê medidas para ampliar o número de vigilantes e câmeras de monitoramento por vídeo na cidade (005.00273.2025); o que autoriza a Prefeitura a instalar câmeras de monitoramento e reconhecimento facial nas escolas municipais e CMEIs da cidade (005.00148.2025); e o que propõe a criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares (005.00149.2025).

Compete ao colegiado exarar parecer sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões em 2025 acontecerão a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jasson Goulart, presidente; Delegada Tathiana Guzella, vice; Bruno Secco (PMB), Rodrigo Marcial e Tânia Guerreiro. A próxima reunião do grupo ficou pré-agendada para dia 23 de abril, às 8h.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba