Finanças orienta empresários sobre regularização de empreendimentos
COM ASSESSORIAS – A legalização é o primeiro passo para uma empresa de sucesso, além de fortalecer a economia e proteger o consumidor.
Para auxiliar os empreendedores rio-branquenses e promover o desenvolvimento local, a Prefeitura de Rio Branco do Sul promove a campanha Empresa Legal, voltada à regularização dos empreendimentos instalados no município, conforme cada atividade, com licenças sanitárias, do corpo de bombeiros e adequação à legislação para evitar ou minimizar impactos ambientais.
O cumprimento dessas medidas regulatórias e fiscalizatórias é obrigação da administração pública municipal, visando à proteção do interesse público diante do interesse privado, ordenando a localização e o funcionamento dos estabelecimentos, de modo que as atividades das empresas não venham interferir negativamente no meio ambiente, na segurança, na limpeza e no sossego da comunidade.
Estas e outras ações acontecem por meio da emissão do alvará de funcionamento, que é emitido antes da abertura da empresa. É muito importante que o empresário busque primeiro a formalização antes de iniciar suas atividades.
O funcionamento de um empreendimento sem a regularização pode implicar em danos à comunidade e também em sanções ao responsável.
Por isso, e para conscientizar os comerciantes e a população sobre a necessidade e importância de regularização dos empreendimentos do município, será concedido o prazo de 60 dias para a regularização.
Após o prazo para regularização voluntária, deverá ser realizada fiscalização, com aplicação das sanções cabíveis aos empreendimentos que estiverem em situação irregular, como multa de no mínimo 1 Unidade Fiscal Municipal, atualmente no valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), conforme prevê o artigo 105 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 1257/2021).
