DEZEMBRO VERDE: Violar os direitos dos animais é crime
COM ASSESSORIAS – Você sabia que o mês de dezembro é também intitulado como Dezembro Verde? O dia 10 deste mês é instituído como Dia Internacional dos Direitos dos Animais. Mas, você sabe quais são esses direitos?
Os animais têm direito à vida, ao respeito e à proteção do homem, visto que são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir e sofrer. Sendo assim, o abandono e os maus-tratos contra animais são previstos como crimes na legislação brasileira. O autor pode ser autuado, receber multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 e ser preso por até 5 anos, em caso de crimes contra cães e gatos.
Diversos atos são considerados maus-tratos a animais, são eles:
– Animal preso em corrente curta (varia conforme o porte do animal);
– Animal em espaço pequeno sem possibilidade de circulação e sem higiene;
– Animal sem água e sem comida;
– Animal sem abrigo do sol, chuva ou frio;
– Animal com acesso livre à rua;
– Animal abandonado;
– Ferir, mutilar ou envenenar o animal;
– Negar assistência veterinária, quando necessário.
Em Araucária, o órgão fiscalizador é a Secretaria Municipal e Meio Ambiente (SMMA), a qual pode dar sequência em processos administrativos e pode também acompanhar processos criminais abertos pela Polícia Civil, junto à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, a qual tem o poder de investigação.
No entanto, é importante que denúncias contenham vídeos ou fotos que caracterizem o crime, ou seja, foto em que a placa de um carro esteja visível quando um animal é abandonado, vídeo ou foto em que o autor esteja realizando alguma agressão, foto de um animal dentro de propriedade sem os devidos cuidados veterinários, etc.
Desde o início deste ano, a Prefeitura de Araucária disponibilizou à população uma página para denúncias sobre abandono e maus-tratos contra animais. Nela, é possível inserir as informações pertinentes ao caso de forma sigilosa. Desde que este sistema foi implantado, foram recebidas cerca de 230 denúncias, além das feitas pessoalmente na SMMA.
“Agora em época de festas de fim de ano, a incidência de abandono de animais infelizmente aumenta. Então, se algum munícipe presenciar este tipo de situação, pedimos que tire foto ou faça um vídeo e nos encaminhe na denúncia pelo site da Prefeitura”, disse uma das veterinárias da SMMA que trabalha na fiscalização. De acordo com ela, a grande maioria das denúncias feitas neste ano foram referentes à área urbana de Araucária e de animais presos em corrente/espaço pequeno ou de animais com acesso à rua.
Vale destacar que, ainda, a maioria das denúncias foram improcedentes, ou seja, assim que a equipe fiscalizadora chegou ao local não conseguiu averiguar o que havia sido relatado pelo denunciante. Por isso, é de extrema importância buscar registrar com foto ou vídeo o crime no momento em que estiver acontecendo, visto que denúncias infundadas também configura crime.
Recentemente aconteceu um caso na região rural de Araucária bastante noticiado na mídia, envolvendo uma tutora de um animal da raça pitbull. O animal estava com ferimentos bastante profundos em seu pescoço por ser mantido preso em corrente curta por muito tempo. O pitbull foi retirado da residência, precisou passar por cirurgia e foi adotado. Duas pessoas foram presas e receberam multa de R$ 3.000,00. Atualmente, o processo segue caminhando junto à Prefeitura e à Delegacia de Meio Ambiente.
MAS, COMO DENUNCIAR ABANDONO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS?
Denúncias de abandono e maus-tratos contra animais podem ser feitas presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente (localizada no parque Cachoeira), pelo link CLIQUE AQUI ou em delegacias de polícia, preferencialmente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
AÇÕES
Cabe destacar que a Prefeitura não possui estrutura física nem de pessoal para recolhimento de animais abandonados. Porém, oferece gratuitamente o serviço gratuito de castração e microchipagem de cães e gatos.
Para se ter ideia, somente neste ano foram castrados na Campanha Solidária de Araucária mais de 5.200 cães e gatos (machos e fêmeas). Na última campanha, realizada no fim de novembro e início de dezembro, passaram pelo procedimento 646 animais, sendo 281 cadelas, 133 cachorros, 113 gatas e 119 gatos. Estes números, somados aos das demais campanhas feitas em 2022, totaliza castrações em 2.223 cadelas, 935 cachorros, 1.362 gatas e 715 gatos.
A castração previne a superpopulação em animais de rua, minimiza chances de doenças e pode reduzir comportamentos agressivos. A próxima campanha iniciará em março de 2023, totalizando 10 até o fim do ano. Além disso, outras ações estão sendo estudadas para serem implantadas no município.
