Grande Curitiba

COM ASSESSORIAS – A prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, reforça que segue em vigência o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Campo Largo – REFIS 2023, que promove a regularização de débitos dos campo-larguenses com o município. Disponível desde agosto, o programa oferece diversas modalidades de pagamentos e descontos, e o prazo se encerra no dia 30 de novembro deste ano.

Formas de pagamento disponíveis: Ao verificar os débitos em atraso o contribuinte inadimplente pode escolher umas das seguintes modalidades para regularização:

Cartão de Crédito – O pagamento pode ser efetuado em até 12 parcelas (consulte a taxa de serviços).

Pix ou Boletos- Os débitos podem ser pagos por pix ou boletos bancários, à vista ou parcelado, e os bancos conveniados são Caixa Econômica Federal, Itaú e Banco do Brasil. Os valores das parcelas, por contribuinte, não poderão ser inferiores a R$ 100,00. Os descontos são de:

90% para pagamento à vista;

80% para parcelamento em 6 parcelas;

60% para parcelamento em 12 parcelas;

50% para parcelamento em 24 parcelas;

30% para parcelamento em 36 parcelas.

Como aderir – O REFIS 2023 é válido para aqueles que possuem débitos tributários e não tributários com o município. Vale também para os casos já inscritos em dívida ativa, e ajuizados ou a ajuizar. A adesão presencial pode ser feita diretamente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e na Secretaria Municipal da Fazenda (Bloco 12), ambos localizados na sede administrativa da Prefeitura Municipal. Nos casos em que a dívida está com cobrança judicial é necessário um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14 da sede administrativa).

Já a adesão online é feita pela internet, neste mesmo portal. Acesse o serviço pela busca na lupa, digitando REFIS, e entre na primeira opção que aparecer. É preciso estar logado para acessar o sistema e realizar o processo. Caso não possua cadastro, é possível fazê-lo no momento do acesso, no link.

Passo a passo online – Depois de acessar o site e logar, entre na página do REFIS 2023, clique em consultar e siga esse caminho: selecione os débitos – simular parcelamento – alterar seleção de débitos – simulação de parcelamento. Então preencha os seguintes campos: Forma de Pagamento / Número de Parcelas / Vencimento 1ª Parcela / Valor da 1ª Parcela / Valor das demais parcelas.  Logo abaixo dessas opções o contribuinte deve anexar seus documentos nos campos respectivos. A seguir será gerado o Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida – é importante salvar esse documento. Então retorne à página inicial para emitir suas guias de pagamento.

Documentação – Em ambos os casos é preciso apresentar alguns documentos como: RG com foto do signatário (ou cópia autenticada), comprovante atualizado de endereço, CNPJ (nos casos de Pessoa Jurídica), certidão de óbito nos casos de Espólios ou Inventários, contrato de compra e venda ou escritura pública nos casos de dívida em nome do antigo proprietário, procuração com outorga de poderes e firma reconhecida nos casos em que a adesão for solicitada por terceiros.

Empresas – Não são passíveis de parcelamento neste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento. Os optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.

SERVIÇO:

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza atendimento sobre o REFIS 2023 nos seguintes canais:

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Fone: 3291-5516

E-mail: [email protected]

Departamento de Controle da Dívida Ativa (DCDA)

Fone: 3291-5028

Fone: 3291-5206

WhatsApp: 3291-5206

E-mail: [email protected]

Departamento de Rendas Imobiliárias (DRI)

Fone: 3291-5063

Fone: 3291-5089

WhatsApp: 3291-5088

E-mail:[email protected]

Departamento de Rendas Mobiliárias (DRM)

Fone: 3291-5095

Fone: 3291-5094

WhatsApp: 3291-5094

E-mail: [email protected]