Grande Curitiba

Garantir assessoria jurídica gratuita aos membros da Guarda Municipal (GM) de Curitiba é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo vereador Olimpio Araujo Junior (PL), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que prevê cobertura legal em processos civis, criminais ou administrativos relacionados ao exercício da função. “Oferecer suporte jurídico para os membros da nossa GM envolvidos em fatos decorrentes de atribuição legal é garantir-lhes a tranquilidade necessária para agir”, justifica o parlamentar.

A proposta assegura a prestação de assistência jurídica, inclusive a familiares, em casos de invalidez ou falecimento decorrentes da atuação funcional. A cobertura inclui custas processuais e honorários advocatícios, sem necessidade de reembolso por parte do servidor, ainda que o processo termine desfavoravelmente. A assistência também contempla demandas da família do guarda motivadas por sua condição funcional (005.00389.2025).

Município poderá firmar convênio com Defensoria Pública

Para efetivar o atendimento jurídico, o projeto prevê três possibilidades no âmbito da Prefeitura de Curitiba. Uma forma seria designar a função à Procuradoria-Geral do Município, mediante ato do chefe do Executivo. Outra é firmar convênio com a Defensoria Pública do Paraná, com canal exclusivo e atendimento preferencial, restando a opção de contratar escritórios de advocacia, respeitando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

De acordo com o projeto de lei, a obrigação do Município subsiste mesmo em casos de aposentadoria ou morte do servidor, permitindo que cônjuges, ascendentes, descendentes ou parentes consanguíneos até o segundo grau possam requerer o benefício. “Não é razoável que os membros da Guarda tenham que arcar com os serviços advocatícios oriundos de demandas que se originam em decorrência de suas atividades”, argumenta parlamentar.

Proposta busca reforçar segurança institucional dos agentes

Na justificativa do projeto de lei, Olimpio Araujo Junior defende que a medida garante respaldo jurídico aos agentes que, por exercerem função de risco, podem ser alvos de ações judiciais ou administrativas. “Essa medida não isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na sua defesa”, afirma o vereador.

O projeto menciona que a proposta poderá ser implementada sem impacto financeiro direto, caso o Executivo opte por convênios com a Defensoria Pública ou com o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba