Projeto veda cotas por identidade de gênero em concursos públicos de Curitiba
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu um projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que proíbe a adoção de cotas, reservas de vagas ou critérios preferenciais baseados exclusivamente na identidade de gênero em concursos públicos, processos seletivos e programas da administração direta e indireta do município (005.00365.2025).
De acordo com a proposta, a vedação se aplica a concursos para cargos efetivos, processos seletivos para contratações temporárias e programas de estágio, bem como a editais de seleção para cursos, capacitações, benefícios e programas de incentivo sob responsabilidade da Prefeitura de Curitiba.
Há, no projeto da Delegada Tathiana, uma ressalva, de que continuariam permitidas políticas públicas de inclusão que levem em conta múltiplos fatores de vulnerabilidade social, como cotas sociais e educacionais combinadas. A parlamentar defende que a proposta “não pretende negar ou invisibilizar desigualdades estruturais enfrentadas por grupos específicos”.
“Essa medida busca garantir que os critérios de seleção sejam justos e equitativos, evitando possíveis distorções ou privilégios que possam surgir ao se considerar apenas a identidade de gênero como fator determinante”, afirma a Delegada Tathiana, para quem a iniciativa, quando aplicada em Curitiba, estabelecerá que o mérito e a qualificação técnica devem prevalecer nos critérios de seleção da administração pública.
A iniciativa ainda não passou por votação em plenário, pois ainda está na etapa de apreciação pelas comissões temáticas da CMC, aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a tramitação no Legislativo. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
