Saiba em quais casos pode ser solicitado o cancelamento da cobrança da taxa de lixo
COM ASSESSORIAS – Até o dia 04 de fevereiro, os contribuintes de Araucária podem optar por pagar a taxa de coleta de lixo municipal por cota única ou então a taxa é cobrada na fatura mensal da Sanepar. Alguns contribuintes têm o direito de solicitar o cancelamento dessa taxa em casos específicos, conforme regulamenta o Decreto nº 37.242 (CLIQUE AQUI).
O contribuinte poderá solicitar a exclusão da taxa de coleta de lixo informando o motivo do cancelamento através de processo administrativo digital*, desde que atendida uma das seguintes condições; como: Empresas e/ou entidades que possuam contrato particular com empresa especializada na retirada de resíduos sólidos; Imóvel com duplicidade de cobrança, tais como edícula, garagem, ou mesmo imóvel edificado, sem moradia.
* O processo pode ser aberto pelo site da Prefeitura de Araucária na Aba Taxa de Coleta de Lixo 2022 – Solicitação de cancelamento (CLIQUE AQUI). O pedido será analisado por equipe técnica mediante a análise de documentos comprobatórios solicitados no processo de forma a atender a legislação ambiental pertinente. Mais informações pelo telefone 3614-7481.
