Iplan realiza audiência pública sobre a Lei das Chácaras
COM ASSESSORIAS – O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN) realizou nesta terça-feira (31), no Centro de Cultura, uma audiência pública para a criação de um projeto de lei municipal que dispõe sobre a utilização do solo rural em zona rural para fins urbanos mediante a implantação de Condomínio de Lotes de Chácaras de Recreio e urbanização da área específica.
De acordo com o presidente do Iplan, Celso Sant’Anna, o objetivo da audiência é informar a sociedade e as entidades organizadas, bem como dar publicidade para a minuta de Lei que possibilita a implantação de Condomínios de Chácaras de Recreio em área hoje rural através da alteração da natureza do solo.
“Tivemos como intenção coletar informações e sugestões que possam ser apreciadas pela Prefeitura para aprimorar a minuta em questão e oferecer como projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal”, disse.
“É um assunto importante para ser discutido considerando a necessidade de regulamentar esta tipologia de empreendimentos, de Condomínios de Chácaras, que já ocorre no município, com o intuito de não causar adensamento urbano em áreas isoladas, ônus ao município através do fornecimento de serviços públicos e equipamentos urbanos, e ainda salvaguardar o meio ambiente”, explica Sant’Anna, que salienta que a minuta cria duas Zonas Específicas para este tipo de empreendimento, a Zona de Urbanização Específica I e II, visando um melhor controle dos empreendimentos e dos impactos que possam surgir.
Sant’Anna destaca que essas áreas, mesmo isoladas e desconectadas da malha urbana, passarão a ser urbanas, entretanto a Lei explicita que os serviços urbanos como transporte, coleta de lixo, segurança e manutenção da via de acesso serão de responsabilidade do condomínio.
“Em virtude desta transformação de rural em urbana, da mudança de uso que era agropecuário, para moradia e lazer, é proposta na Lei, a aplicação do instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor 2022 da Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Além disso, visando salvaguardar o meio ambiente, o percentual a ser pago na Outorga pode ser reduzido diante do aumento da área verde do empreendimento”, destaca.
De acordo com a minuta, que dentre outros aspectos, estabelece parâmetros construtivos para as edificações e outros requisitos para o condomínio, não é obrigatório o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). São definidos critérios para regularização dos empreendimentos existentes e o trâmite para a aprovação da autorização.
O projeto foi analisado pelo Conselho do Iplan e pelo Conselho da Cidade. Além disso, em pesquisa on-line, 82,8% dos respondentes entendem como favorável a lei para o município e 53,1% estão de acordo com a minuta.
